O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu, por unanimidade, arquivar a representação contra o deputado Goura (PDT) em reunião realizada nesta segunda-feira (10). O colegiado também adiou a discussão sobre a denúncia que envolve o deputado Renato Freitas (PT) para a próxima reunião.
A reunião foi presidida pelo deputado Delegado Jacovós (PL) e ocorreu no Auditório Legislativo da Alep. O relator do caso, deputado Artagão Júnior (PSD), apresentou parecer opinando pelo arquivamento da representação, que foi acatado por todos os membros presentes.
O caso de Goura
A representação contra Goura foi apresentada pelo deputado Ricardo Arruda (PL), que acusava o colega de quebra de decoro parlamentar por falas publicadas em redes sociais. Segundo Arruda, Goura o teria chamado indiretamente de ‘deputado racista’ de forma pejorativa, associando sua imagem a conduta discriminatória criminosa e ferindo o artigo 6º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Em seu relatório, Artagão Júnior argumentou que a representação não deveria prosperar devido à ausência do elemento subjetivo necessário para configurar crimes contra a honra, que exige a demonstração do dolo específico de ofender. O relator afirmou que o conjunto probatório aponta para uma finalidade político-argumentativa, vinculada ao debate de uma proposição legislativa — o projeto de lei nº 25/2026, de autoria de Ricardo Arruda, que proíbe políticas de cotas em universidades públicas.
O relator também considerou a defesa pessoal de Goura, apresentada na reunião do Conselho de Ética de 14 de julho. Na ocasião, o parlamentar sustentou que não teve intenção de imputar crime ao colega ou difamá-lo, e que a crítica foi dirigida estritamente ao projeto de lei, não à pessoa de Ricardo Arruda.
O caso de Renato Freitas adiado
A segunda denúncia em pauta, contra o deputado Renato Freitas, teve sua análise adiada a pedido da relatora, deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD). A parlamentar solicitou mais tempo para apresentar documentos faltantes ao processo.
A representação, apresentada pelos deputados Ricardo Arruda e Tito Barichello (PL), acusa Renato Freitas de quebra de decoro devido a declarações concedidas à Revista Breeza durante o evento ExpoCannabis 2025. Segundo os autores da denúncia, o parlamentar teria dito ser ‘maconheiro’ e afirmado que ‘a criminalização da maconha seria racista’.
O caso de Renato Freitas tem gerado expectativa entre os parlamentares, pois envolve discussões sobre os limites da liberdade de expressão de deputados fora do exercício do mandato e a tipificação de quebra de decoro parlamentar.
O que esperar
Com o arquivamento do caso de Goura, o deputado fica livre da representação e não sofrerá sanções disciplinares. Já o caso de Renato Freitas segue em tramitação e deve ser analisado na próxima reunião do Conselho de Ética, ainda sem data confirmada.
O Conselho de Ética da Alep tem função essencial na manutenção da disciplina parlamentar e na interpretação do Código de Ética da Casa. As decisões do colegiado podem influenciar diretamente o comportamento dos deputados e os limites do debate político no Legislativo estadual.
